Condução sem habilitação legal. Crime continuado. Concurso
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO. CONCURSO
RECURSO CRIMINAL Nº 203/08.0GAMMV.C1
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 04-11-2009
Tribunal: COMARCA DE MONTEMOR –O-VELHO
Legislação: ARTIGOS13º, 1ª PARTE, 14º, Nº1, 26º, 1ª PROPOSIÇÃO, E 30º TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 3º, NºS1 E 2, DO DECRETO-LEI Nº2/98, DE 3/1, 121º, 122º E 123º DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:
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Existindo uma resolução inicial do arguido mantida ao longo de toda a actuação conduzir veículo, existe um só crime desde o primeiro momento em que o arguido conduz o veículo sem para tal estar habilitado até à altura em que é interceptado pelas autoridades.