Principais temas da semana de 30-03 a 03-04-2009

 
   
DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
   

Esta semana destacamos:

Acção executiva

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30  – Procede à criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

Acção executiva
Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 – Aprova a regulamentação dos meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens, bem como da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.

Acção executiva cível

Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 – Regulamenta vários aspectos relativos à tramitação das acções executivas cíveis, visando tornar as execuções mais simples eliminando formalidades processuais desnecessárias.

Áreas de localização empresarial

Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31   – Aprova o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial, bem como os princípios gerais relativos à sua gestão, procedendo, ainda, à revogação do regime anterior.

Reserva Agrícola Nacional

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31   – Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o regime anterior, assim como disposições de demais legislação conexa.

Código Civil

Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01   – Procede à alteração de disposições do Código Civil referentes às acções sobre investigação de paternidade e maternidade.

IVA – Transporte rodoviário de mercadorias

Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01   – Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

IRS

Portaria n.º 333-A/2009. D.R. n.º 64, Suplemento, Série I de 2009-04-01 – Aprova novos modelos de impressos do IRS para o ano de 2009.

IES – Impressos

Portaria n.º 333-B/2009. D.R. n.º 64, Suplemento, Série I de 2009-04-01 – Aprova os novos modelos de impressos do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

Autoridades de saúde

Decreto-Lei n.º 82/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 – Aprova o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.

Adesão à Greve
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02   – Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação de cláusula do acordo de empresa no sentido de considerar que a ausência do trabalhador resultante de adesão à greve, não constitui falta ao trabalho e, como tal, não impede a atribuição do prémio por assiduidade.