Junção de documentos. Recurso. Presunção registral

JUNÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO. PRESUNÇÃO REGISTRAL
APELAÇÃO Nº
2561/05
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Data do Acordão: 22-11-2005
Tribunal: GUARDA – 3º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 706º, Nº 1, DO CPC 0; 7º DO C. R. PREDIAL 
Sumário:

  1. A junção de documentos, na fase de recurso, deve obedecer ao disposto no artº 706º, nº 1, do CPC, isto é, apenas é admissível nos casos excepcionais a que se refere o artº 524º, ou seja, em relação aos documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância e aos documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, ou, ainda, aqueles cuja junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
  2. O mero facto de a sentença ter sido desfavorável aos apelantes não é motivo, por si só, para se admitir a junção de documentos com as alegações de recurso.
  3. Na senda da jurisprudência maioritária, a presunção do registo emergente do artº 7º do C. R. Predial não abrange as circunstâncias descritivas (tais como confrontações e áreas) não percepcionadas oficiosamente pela autoridade.

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