Regime especial para jovens. Pena conjunta

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. REGIME ESPECIAL PARA JOVENS. PENA CONJUNTA
RECURSO CRIME Nº
3973/03
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES:
Data do Acordão: 28-01-2004
Tribunal: VISEU
Legislação: ART.º 18.º N.º 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 40.º, 71.º E 77.º DO CÓDIGO PENAL E 4.º DO D.L. 401/82 DE 23.09
Sumário:

  1. A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens só pode e deve ser aplicada quando o tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do condenado, tal qual textua o artigo 4.º da respectiva lei, bem como quando não colida com a adequada defesa da comunidade e a prevenção da criminalidade;
  2. A partir da revisão operada em 1995 ao Código Penal, a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena;
  3. A pena adequada à culpa – máximo inultrapassável das pena – correspondente À sanção que o agente do crime merece, sendo aquela que é aceite pela comunidade como justa, contribuindo assim para a estabilização da consciência jurídica geral.
  4. A pena conjunta deve ser encontrada de acordo com o critério geral de determinação da medida das penas, bem como do critério especial previsto no art.º 77.º n.º 1 do CP.

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