Destaques do Diário da República de Dezembro de 2008
DEZEMBRO– 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Portaria n.º 1553-C/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais. |
| Portaria n.º 1553-D/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Procede à actualização das pensões, salários e outros complementos da retribuição dos funcionários públicos e agentes da administração pública. |
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Portaria n.º 1553-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 |
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Portaria n.º 1553-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 |
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 |
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Decreto-Lei n.º 248-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 |
| Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2009 |
| Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009 |
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Decreto-Lei n.º 248/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria o Fundo da Língua Portuguesa
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Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
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Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
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| Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial |
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Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2008/M. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira
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| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2008/M. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime |
| Portaria n.º 1529/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26 Ministério da Saúde Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde |
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Declaração de Rectificação n.º 77/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1229-C/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2008
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Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social
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| Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23 Ministério da Justiça Regula a certidão permanente do registo predial |
| Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23 Região Autónoma da Madeira Define o sistema regional de gestão territorial |
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública
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| Portaria n.º 1499/2008. D.R. n.º 246, Série I de 2008-12-22 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada e revoga a Portaria n.º 1444/2007, de 8 de Novembro |
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Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos
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| Ministério das Finanças e da Administração Pública Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública |
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Decreto-Lei n.º 247/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 Ministério da Saúde Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial |
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Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 |
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Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 243/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia |
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Decreto-Lei n.º 242/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 241/2008. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo |
| Portaria n.º 1463/2008. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17 Ministério da Administração Interna Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade |
| Portaria n.º 1449/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16 Ministério da Administração Interna Aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana |
| Decreto-Lei n.º 240/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza, na sequência da reforma do parque prisional, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a proceder à construção do novo estabelecimento prisional Alentejo Norte/Elvas |
| Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo |
| Decreto-Lei n.º 239/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro |
| Decreto-Lei n.º 238/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 Ministério da Economia e da Inovação Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. |
| Decreto-Lei n.º 237/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais e incumbe a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo |
| Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2008-R, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12 Instituto de Seguros de Portugal Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel |
| Decreto-Lei n.º 236/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. |
| Resolução da Assembleia da República n.º 63/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11 Assembleia da República Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa |
| Portaria n.º 1432/2008, D.R. n.º 238, Série I de 2008-12-10 Ministério da Administração Interna Aprova o modelo uniforme de título de residência |
| Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M, D.R. n.º 238, Série I de 2008-12-10 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social |
| Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M, D.R. n.º 238, Série I de 2008-12-10 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região |
| Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05 Assembleia da República Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados |
| Decreto-Lei n.º 235/2008, D.R. n.º 234, Série I de 2008-12-03 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro |
| Decreto Regulamentar n.º 21/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 Ministério da Saúde Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde |
| Decreto-Lei n.º 234/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 Ministério da Saúde Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho |
| Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 Ministérios da Justiça e da Saúde Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil |
| Decreto-Lei n.º 233/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 Ministério da Administração Interna Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana |
| Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento |
| Acórdão n.º 559/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02 Tribunal Constitucional Verifica a constitucionalidade e a legalidade de deliberação de referendo local |
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento
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| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11 Supremo Tribunal de Justiça Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma |
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| Aviso (extracto) n.º 29774/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Abertura da candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2008
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| Aviso n.º 29775/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Projecto de lista de classificação final do concurso externo de ingresso de dois especialistas estagiários para o DPFC da directoria de Coimbra da PJ |
| Aviso (extracto) n.º 29603/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de Dezembro de 2007 |
| Aviso (extracto) n.º 29452/2008, D.R. n.º 241, Série II de 2008-12-15 Ministério da Justiça – Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça – Direcção de Serviços de Administração, Gestão e Informática Lista de classificação final do concurso externo de ingresso na carreira de inspecção superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007, o aviso n.º 26 306/2007 |
| Aviso n.º 29234/2008, D.R. n.º 239, Série II de 2008-12-11 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Aviso quanto à data da afixação e publicitação das listas definitivas dos candidatos admitidos e excluídos aos concursos abertos pelos avisos n.os 27 123/2008 e 27 124/2008, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 13 de Novembro de 2008, para acesso ao CEJ |
| Despacho (extracto) n.º 31508/2008, D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. João Manuel Crespo de Goes Pinheiro |
| Despacho (extracto) n.º 31510/2008, D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Artur Manuel Amaral do Espírito Santo |
| Deliberação n.º 3191/2008, D.R. n.º 234, Série II de 2008-12-03 Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN |
| Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02 Conselho Superior da Magistratura Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais |