Publicação de sentença

PENA ACESSÓRIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DELITO CONTRA A ECONOMIA
RECURSO PENAL Nº 1326/04
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES 
Data do Acordão: 12-05-2004
Tribunal: COIMBRA 
Legislação: ARTIGOS 8°, AL.L), 19°, N.ºS 1 E 2 E 23.°, N.º 4, DO DL 28/84, DE 20 DE JANEIRO
Sumário:

1. A pena acessória de publicidade de sentença condenatória, para além de outras finalidades, visa dar a conhecer à comunidade o crime ou crimes praticados, prevenindo o perigo de lesão de bens ou interesses, designadamente dos bens ou interesses que a norma violada prevê e o crime perpetrado pretende tutelar.
2. Assim sendo, a publicação da decisão condenatória deve ser feita por forma bem visível ao público.

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