Crime de roubo. Arma. Caso julgado

CRIME DE ROUBO. ARMA. CASO JULGADO
RECURSO PENAL Nº
638/06.2TACBR.C1
Relator: DR. CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 21-10-2009
Tribunal: COIMBRA – 3º J
Legislação: ARTIGOS 29º, 5, CRP, 275º, 1 CP, 3º, 1 AL. D) D.L. 207-A/75
Sumário:

  • Estamos perante uma situação de caso julgado quando o arguido condenado por um crime de roubo com arma é julgado por ter sido encontrado cerca de uma hora depois prática daquele crime por elementos das forças policiais que procediam já à respectiva investigação, num momento em que ainda trazia consigo a arma que havia utilizado.

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