Principais temas da semana de 29-06 a 03-07-2009

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Esta semana destacamos:

Inventário

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29   – Aprova o regime jurídico do processo de inventário e transpõe para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa à mediação em matéria civil e comercial. Introduz alterações a vários diplomas legais, designadamente ao Código Civil, ao Código de Processo Civil, ao Código do Registo Civil, ao Código do Registo Predial e ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Base de dados de procurações

Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30   – Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos à certidão permanente de registo de procurações.

Subsídio social de desemprego

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30   – Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados mais carenciados, alargando as condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Complemento solidário para idosos

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30   – Introduz alterações ao diploma que instituiu o complemento solidário para idosos, bem como ao diploma que o regulamentou, designadamente no âmbito do processo de renovação da prova de recursos dos titulares do referido direito.

Protecção Civil – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30   – Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Qualificação profissional

Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03   – Aprova o regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização e direcção de obra, bem como os deveres que lhes são aplicáveis.