Prisão preventiva. Revogação e substituição. Audição do arguido

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS
RECURSO PENAL Nº
458/07.7JACBR-C.C1
Relator: DR. JORGE RAPOSO
Data do Acordão: 22-04-2009
Tribunal: TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 212º, 4 e 213º CPP
Sumário:

  1. Se o arguido já teve oportunidade de expor a sua posição e argumentos a favor da tese da substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, não existe qualquer razão que justifique que seja novamente ouvido.
  2. Se a arguida requereu a substituição da medida de coacção em momento imediatamente anterior ao do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 213º do Código de Processo Penal, só uma perspectiva meramente formal das normas processuais justificaria a necessidade de audição da arguida especificamente para esse efeito (ou a justificação da desnecessidade de audição).
  3. Ao Juiz de Instrução cabe ouvir o Ministério Público e o arguido nos casos de revogação ou substituição das medidas de coacção, “salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada” (art. 212º nº 4 do Código de Processo Penal) ou “se necessário” quando procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação (art. 213º nº 3 do Código de Processo Penal).
  4. Não existe norma que exija a notificação da posição de um sujeito processual ao outro. A lei apenas exige que ambos se pronunciem, de forma a habilitar o juiz com todos os elementos para poder decidir conscienciosamente. O processo penal não é um processo de partes e as tomadas de posição de cada um dos sujeitos processuais não constituem articulados nem a falta de resposta acarreta qualquer efeito cominatório.

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