Principais temas da semana de 21 a 25-09-2009

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA    

 

Esta semana destacamos:

Identificação criminal

Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22 – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes.

Recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 245/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22  – Introduz alterações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, à Lei da Água e ao Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais.

Código Fiscal do Investimento

Decreto-Lei n.º 249/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23   – Aprova o Código Fiscal do Investimento e procede, ainda, à alteração do Código do IVA, do Código do IRS, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como, à revogação de diplomas legais conexos.

Benefícios fiscais

Decreto-Lei n.º 250/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23  – Procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários.

Código Florestal

Decreto-Lei n.º 254/2009. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24 – Aprova o Código Florestal e procede à revogação de vários diplomas legais, bem como de disposições da Lei de Bases da Política Florestal.

Agente de execução

Regulamento n.º 391/2009. D.R. n.º 186, Série II de 2009-09-24 – Aprova o Regulamento de Estágio de Agente de Execução.

Registo civil

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25 – Regula o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

Comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
 – Aprova um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e demais entidades. Procede, ainda à alteração da Lei das Comunicações Electrónicas e do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio.

Relações laborais – Arbitragem

Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25 – Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve.

Mercado de trabalho

Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25  – Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação de candidatos a emprego e das empresas de trabalho temporário, revogando, em consequência, o anterior Regime Jurídico do Trabalho Temporário e o Regime Jurídico das Agências Privadas de Colocação.

Estatuto do Direito de Oposição

Acórdão n.º 373/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21 – Decide julgar inconstitucional norma do Estatuto do Direito de Oposição, quando interpretada no sentido de restringir aos partidos políticos a titularidade do direito de consulta prévia, nomeadamente em matéria de plano e orçamento, excluindo os grupos de cidadãos eleitores.

Apoio judiciário
Acórdão n.º 374/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21 – Fixa interpretação para um conjunto de dispositivos legais no que se refere aos pedidos de apoio judiciário e respectiva avaliação de insuficiência económica.