Principais temas da semana de 04 a 08-05-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Processo Civil

Portaria n.º 458-B/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04   – Altera o período experimental de entrega de peças processuais e documentos por via electrónica por parte dos Magistrados Judiciais.

Armas e munições

Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06   – Introduz várias alterações ao Regime Jurídico das Armas e Munições.

Instituições de crédito

Portaria n.º 493-A/2009. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2009-05-08  – Procede à regulamentação das medidas de reforço para a solidez financeira das instituições de crédito e consequente estabilidade dos mercados financeiros, designadamente, no que se refere às operações de capitalização das referidas instituições com recurso a investimento público.

Juros remuneratórios

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que nos contratos de mútuo oneroso, sempre que se verifique o vencimento imediato das restantes prestações por falta de pagamento de uma delas, não há lugar ao pagamento dos juros remuneratórios fixados inicialmente.