Destaques do Diário da República de Janeiro de 2008
Diário da República
JANEIRO – 2008
Destaques do mês
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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Legislação recentemente publicada com interessse para consulta |
| Portaria n.º 99/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 Ministério da Justiça Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos |
| Decreto-Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 Ministério da Justiça Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora |
| Decreto-Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 Ministério da Justiça Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro |
| Portaria n.º 98/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso |
| Portaria n.º 97/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Altera o quadro da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), no respeitante ao pessoal especializado |
| Portaria n.º 96-B/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) |
| Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação |
| Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30 Ministério da Justiça Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008 |
| Declaração de Rectificação n.º 3/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 |
| Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo |
| Portaria n.º 96/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 Ministérios da Justiça e da Cultura Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária |
| Decreto-Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 Presidência do Conselho de Ministros Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento |
| Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008 Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008 |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008 |
| Declaração de Rectificação n.º 2/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 |
| Declaração n.º 3/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28 Assembleia da República Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 49/X |
| Declaração n.º 2/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28 Assembleia da República Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/X |
| Despacho n.º 2398-A/2008, D.R. n.º 18, Série II, Suplemento de 2008-01-25 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro Tabelas de retenção na fonte – Região Autónoma dos Açores |
| Portaria n.º 90/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25 Ministério da Saúde Altera a Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.) |
| Portaria n.º 78/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25 Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados |
| Decreto n.º 2/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24 Ministério da Cultura Procede à conversão da forma de protecção da pintura a óleo sobre tela intitulada Enterro do Senhor ou Deposição de Cristo no Túmulo, de Giovanni Battista Tiepolo, a bem de interesse nacional |
| Decreto-Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos |
| Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho |
| Decreto-Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo. |
| Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro |
| Aviso n.º 12/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005 |
| Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 Presidência do Conselho de Ministros Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas |
| Portaria n.º 68-A/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 Ministério da Justiça Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho Portaria n.º 68-B/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 Ministério da Justiça Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho Portaria n.º 68-C/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 Ministério da Justiça Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, D.R. n.º 15, Série I de 2008-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Homologa o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto |
| Decreto-Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, relativo ao processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A. |
| Decreto Regulamentar n.º 3/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21 Ministério da Educação Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário |
| Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional |
| Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário |
| Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo |
| Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo |
| Despacho n.º 1751/2008, D.R. n.º 11, Série II de 2008-01-16 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho que fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como a data de conclusão do processo de extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça |
| Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, D.R. n.º 11, Série I, Suplemento de 2008-01-16 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008 |
| Portaria n.º 45/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro |
| Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15 Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 |
| Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 Assembleia da República Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 Assembleia da República Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2008/M, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova uma resolução contra o contínuo desrespeito do Governo da República para com os Portugueses ao não dotar o País com mais e melhores meios de socorro a náufragos |
| Decreto-Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 Ministério da Saúde Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril |
| Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Aprova o Plano Regional Anual para 2008 Portaria n.º 24/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas Decreto-Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Ministério da Economia e da Inovação Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos |
| Decreto Regulamentar n.º 1/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Presidência do Conselho de Ministros Homologa o resultado do concurso público relativo à 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa resultante da adenda a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa – Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., no montante de (euro) 4 935 000, IVA incluído Portaria n.º 16-A/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008 Portaria n.º 16-B/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC |
| Decreto n.º 1/2008, D.R. n.º 6, Série I de 2008-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997 |
| Declaração de Rectificação n.º 1/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007 |
| Portaria n.º 11/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica |
| Portaria n.º 10/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministério da Justiça Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto |
| Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro |
| Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2008/M, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve propor ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o desencadeamento das acções tendentes à resolução de problemas a nível da rede consular e das comunidades portuguesas |
| Portaria n.º 6/2008, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores |
| Acórdão n.º 549/2007, D.R. n.º 22, Série II de 2008-01-31 Tribunal Constitucional Não conhece de parte do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa questionada; não julga inconstitucional o conjunto normativo decorrente dos artigos 399.º, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 432.º e 433.º do CPP, interpretado no sentido de se considerar irrecorrível, em processo penal, a decisão que tenha julgado o incidente de recusa de juiz |
| Acórdão n.º 555/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, quando interpretada no sentido de o mapa do quadro de pessoal dever conter os dados mencionados na Portaria n.º 785/2000, de 19 de Setembro |
| Acórdão n.º 589/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil |
| Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas |
| Acórdão n.º 581/2007, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08 Tribunal Constitucional Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), na parte em ele se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da lei de enquadramento orçamental, e na falta de base legal prévia na determinação do montante a transferir em 2007 para a Região Autónoma da Madeira. Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma contida no artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007) |
| Acórdão n.º 518/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 Tribunal Constitucional Não conhece da questão de ilegalidade, por alegada violação de lei com valor reforçado; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, com a redacção da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro), interpretada no sentido de que o período de garantia de 15 anos de inscrição, para reconhecimento do direito à reforma dos beneficiários que tenham completado 65 anos, não se considera preenchido pelo cumprimento do período de garantia em anterior sistema pelo qual se reformaram |
| Acórdão n.º 476/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto da decisão, proferida em audiência de julgamento, que recusa declarar prescrito o procedimento criminal |
| Sentença n.º 5/2007, D.R. n.º 22, Série II de 2008-01-31 Tribunal de Contas Processo de multa pela prática de infracção prevista no artigo 66.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto |
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Pareceres |
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Parecer n.º 2/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Contencioso administrativo. Legitimidade passiva dos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas |
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Outros |
| Despacho n.º 2510/2008, D.R. n.º 21, Série II de 2008-01-30 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 5 de Fevereiro de 2008 |
| Despacho (extracto) n.º 2549/2008, D.R. n.º 21, Série II de 2008-01-30 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José Vítor Soreto de Barros |
| Despacho (extracto) n.º 2443/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Estevão Vaz Saleiro Abreu |
| Despacho (extracto) n.º 2325/2008, D.R. n.º 17, Série II de 2008-01-24 Conselho Superior da Magistratura Nomeação efectiva do juiz de direito Dr. Filipe Martins Borges Delgado |
| Despacho n.º 1884/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 Ministério da Justiça – Secretaria-Geral Colocação em situação de mobilidade especial de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça |
| Deliberação (extracto) n.º 186/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Republicação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2006 na parte respeitante à categoria de procuradores da República |
| Despacho (extracto) n.º 1971/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Rodrigues Dias Cabral |
| Aviso n.º 1278/2008, D.R. n.º 10, Série II de 2008-01-15 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Notificação dos candidatos excluídos no concurso externo de ingresso de 20 especialistas adjuntos – área de informática |
| Despacho n.º 1639/2008, D.R. n.º 10, Série II de 2008-01-15 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Nomeia o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça |
| Aviso n.º 1158/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito Aviso n.º 1157/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal |
| Rectificação n.º 80/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Rectificação do sumário |
| Edital n.º 37/2008, D.R. n.º 7, Série II de 2008-01-10 Ordem dos Advogados Levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Cristina Agostinho |
| Despacho n.º 1181/2008, D.R. n.º 7, Série II de 2008-01-10 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Despacho que fixa em de 31 de Dezembro de 2007 a data de conclusão do processo de extinção, por fusão na Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça |
| Despacho n.º 1157-A/2008, D.R. n.º 6, Série II, Suplemento de 2008-01-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008 |
| Despacho n.º 1086/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Instalação do Gabinete Médico-Legal de Torres Vedra |
| Despacho n.º 1085/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho que declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Vila Franca de Xira |
| Deliberação (extracto) n.º 99/2008, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Lázaro Martins de Faria como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça |
| Despacho (extracto) n.º 208/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Conselheiro Dr. José Gil de Jesus Roque |
| Despacho (extracto) n.º 207/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Alfredo Rui Francisco do Carmo Gonçalves Pereira |
| Deliberação (extracto) n.º 31/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 Conselho Superior da Magistratura Nomeação de juízes militares |