Petição inicial. Rectificação. Nulidade de sentença

PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECTIFICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
APELAÇÃO Nº
480/05
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA 
Data do Acordão: 24-05-2005
Tribunal: COIMBRA – 5º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTº 249º DO C. CIV. ; E ARTº 668º, Nº 1, ALS. C) E D), DO CPC
Sumário:

  1. À rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas partes é aplicável o regime previsto no artº 249º do C. Civ. para o negócio jurídico, sendo esse erro corrigível em face do contexto ou das circunstâncias da declaração, se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto.
  2. O vício da omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas traduz-se no incumprimento ou desrespeito, por parte do julgador, do dever prescrito no artº 666º, nº 2, do CPC, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( mas sem confusão entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes ), exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra.
  3. A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão apenas se verifica quando a decisão proferida padeça de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, por a argumentação desenvolvida ao longo da sentença apontar claramente num determinado sentido e, não obstante, a decisão ser no sentido oposto.

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