Principais temas da semana de 03 a 07-08-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

Esta semana destacamos:

Processo penal

Declaração de Rectificação n.º 56/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Procede à rectificação, na sequência de inexactidões verificadas, do regime jurídico da emissão, transmissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova no âmbito de um processo penal, a realizar nos estados membros da União Europeia.

Cartas de condução

Decreto-Lei n.º 174/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03   – Introduz alterações às regras relativas às cartas de condução e procede à transposição de directivas comunitárias, no sentido de regular o respectivo modelo comunitário.

Desporto

Declaração de Rectificação n.º 57/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04   – Procede à rectificação de disposição legal do Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto.

Tributação de jogos sociais

Decreto-Lei n.º 175/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04   – Uniformiza a tributação dos jogos sociais introduzindo, em consequência, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Código do Imposto do Selo.

Centro de Estudos Judiciários

Regulamento n.º 339/2009. D.R. n.º 150, Série II de 2009-08-05 – Procede à publicação do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), relativo à formação de Magistrados.

Processo civil

Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07  – Altera disposição do regime processual civil de natureza experimental com vista a clarificar o momento a partir do qual a extensão deste regime é aplicável a novos tribunais.

Ordenamento do território e urbanismo

Decreto-Lei n.º 181/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07   – Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial no sentido de clarificar determinadas disposições de modo a permitir a sua correcta aplicação.

Medicamentos

Decreto-Lei n.º 182/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07  – Aprova alterações ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano com vista a simplificar o procedimento de importação paralela.

Alimentos a menores

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05   – Uniformiza jurisprudência relativa ao momento em que surge a obrigação e respectiva exigibilidade de prestação de alimentos por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.