Principais temas da semana de 03 a 07-08-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Processo penal
Declaração de Rectificação n.º 56/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Procede à rectificação, na sequência de inexactidões verificadas, do regime jurídico da emissão, transmissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova no âmbito de um processo penal, a realizar nos estados membros da União Europeia.
Cartas de condução
Decreto-Lei n.º 174/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Introduz alterações às regras relativas às cartas de condução e procede à transposição de directivas comunitárias, no sentido de regular o respectivo modelo comunitário.
Desporto
Declaração de Rectificação n.º 57/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 – Procede à rectificação de disposição legal do Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto.
Tributação de jogos sociais
Decreto-Lei n.º 175/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 – Uniformiza a tributação dos jogos sociais introduzindo, em consequência, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Código do Imposto do Selo.
Centro de Estudos Judiciários
Regulamento n.º 339/2009. D.R. n.º 150, Série II de 2009-08-05 – Procede à publicação do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), relativo à formação de Magistrados.
Processo civil
Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 – Altera disposição do regime processual civil de natureza experimental com vista a clarificar o momento a partir do qual a extensão deste regime é aplicável a novos tribunais.
Ordenamento do território e urbanismo
Decreto-Lei n.º 181/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 – Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial no sentido de clarificar determinadas disposições de modo a permitir a sua correcta aplicação.
Medicamentos
Decreto-Lei n.º 182/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 – Aprova alterações ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano com vista a simplificar o procedimento de importação paralela.
Alimentos a menores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05 – Uniformiza jurisprudência relativa ao momento em que surge a obrigação e respectiva exigibilidade de prestação de alimentos por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.