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Principais temas da semana de 31-08 a 04-09-2009

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

 

Esta semana destacamos:

Processo penal

Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31– Aprova dois regimes jurídicos, no âmbito de processo penal, relativos à emissão e transmissão de decisões de perda de bens ou outros produtos do crime, e ao seu reconhecimento e execução em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia. Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro sobre essa matéria.

Ambiente

Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Introduz alterações à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

Segurança social

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31– Aprova o regime especial de protecção na invalidez, aplicável às pessoas que sofrem de determinadas doenças, no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.

IRC – Donativos

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31– Estabelece o alargamento da possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas, comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social, procedendo, em consequência, à alteração da Lei da Liberdade Religiosa.

Pessoal docente

Decreto-Lei n.º 205/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Pessoal docente

Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31– Introduz alterações ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Gripe A

Despacho n.º 19868-B/2009. D.R. n.º 168, 2.º Suplemento, Série II de 2009-08-31– Determina a interrupção, suspensão ou encerramento de serviços e estabelecimentos, nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 e estabelece medidas de protecção social para os beneficiários que se encontrem impedidos do exercício da sua actividade profissional.

Sanções pecuniárias

Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01  
– Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, determinadas por Estados membros da União Europeia, procedendo, ainda à transposição para a ordem jurídica interna de decisões quadro relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

Sigilo bancário

Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01   – Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados, procedendo, em consequência, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei Geral Tributária e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Tramitação electrónica

Portaria n.º 975/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01 – Procede à alteração do diploma que regula a tramitação electrónica nos processos judiciais, visando alargar o período experimental de entrega electrónica de peças processuais e documentos por parte dos magistrados judiciais.

Sector empresarial

Lei n.º 96/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03  – Transpõe para a ordem jurídica interna Directiva Comunitária, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.

Mercado organizado de resíduos

Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03  – Aprova o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.

Acidentes de trabalho e doença profissionais

Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04  – Procede à regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais. Revoga, em consequência, vários diplomas legais, como o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais e respectiva regulamentação, entre outros.

Sector das comunicações

Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04  – Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Aeroportos e aeródromos

Decreto-Lei n.º 216/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04  – Introduz alterações ao regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos públicos, bem como, ao regime que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.