Principais temas da semana de 08 a 12-09-2008
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Infra-Estruturas Militares
Lei Orgânica n.º 3/2008, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08– Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
Administração pública
Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 – Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, revogando, em consequência, o anterior estatuto.
Administração pública
Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11 – Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, bem como o respectivo Regulamento. Procede, ainda, à alteração e revogação de vários diplomas legais