Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE. DIMINUIÇÃO DA CULPA. SUSPENSÃO PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO CRIMINAL n.º 224/05.4JACBR.C1
Relator: DR. FERNANDO VENTURA .
Data do Acordão: 16/04/2008
Tribunal Recurso: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA E JUÍZOS CRIMINAIS DE COIMBRA .
Legislação Nacional: ARTIGOS 40º, 70º, 71º E 50º DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 25º DO DECRETO-LEI 15/93, DE 15 DE JANEIRO.
Sumário:

  1. Na avaliação da presença de ilicitude consideravelmente diminuída, inscrita no domínio do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado, deve proceder-se à ponderação global dos factores apurados, valorando a interdependência dos índices fornecidos pelo legislador – meios utilizados, qualidade e quantidade –, em termos de concluir pela presença de pequeno tráfico.
  2. Nessa tarefa, não relevam as condutas marcadas pela indeterminação e pela generalidade, como acontece com a inscrição nos factos provados que o arguido se dedicou à venda de estupefacientes durante cerca de mês e meio, sem especificar o tipo de substância transaccionado e a periodicidade efectiva dessas vendas.
  3. Comete o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º, al. a), do D.L. 15/93, de 22/1, quem detém, com destino à venda, cinco pedaços de canabis (resina) com o peso de 1,098 grs; oito embalagens de heroína, perfazendo o total de 0,874 grs.; um saco de plástico com 4,943 grs, de heroína; e outras quatro embalagens com cocaína, com o peso de 0,286 grs.
  4. A escolha pela suspensão da execução da pena de prisão atende fundamentalmente à capacidade actual do arguido de se socializar em liberdade mas encontra, como limite, as exigências de prevenção geral positiva, balanceamento que encontra relação directa com a gravidade da pena de prisão imposta.
  5.  Deve afastar-se a imposição dessa pena de substituição ao arguido que cometeu crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade apenas um ano decorrido sobre o trânsito em julgado por condenação pelo mesmo tipo penal, sem que se demonstre marcada inversão de postura. VI. – O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º, al. a) do D.L. 15/93, de 22/1, não admite prisão preventiva.

 

Consultar texto integral