Destaques do Diário da República de Março de 2009
MARÇO- 2009
Destaques do mês
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Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
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NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Decreto-Lei n.º 75/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL – Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado |
| Decreto-Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias |
| Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril |
| Decreto-Lei n.º 71/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Regulamento Consular |
| Decreto-Lei n.º 70/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) |
| Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 Ministério da Justiça Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis |
| Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público |
| Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias |
| Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 Ministério da Justiça Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis |
| Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 Ministério da Justiça Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento |
| Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 Ministério da Justiça Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009. D.R. n.º 61, Série I de 2009-03-27 Aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República |
| Resolução da Assembleia da República n.º 22/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 Assembleia da República Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento |
| Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 Assembleia da República Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário |
| Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro |
| Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 Ministério da Justiça Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos |
| Portaria n.º 306/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 Ministério da Justiça Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária |
| Portaria n.º 305/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 Ministério da Justiça Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária |
| Portaria n.º 304/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária |
| Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 Assembleia da República Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro |
| Decreto-Lei n.º 69-A/2009. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2009-03-24 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 |
| Decreto do Presidente da República n.º 25/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24 Presidência da República Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal |
| Portaria n.º 294/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24 Ministério da Justiça Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ) |
| Portaria n.º 290/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23 Ministério das Finanças e da Administração Pública Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997 |
| Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 69/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministério da Educação Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato |
| Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal |
| Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013 |
| Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas |
| Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça |
| Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónima |
| Portaria n.º 282/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações |
| Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho |
| Portaria n.º 270/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17 Ministérios da Justiça e da Saúde Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal |
| Portaria n.º 269/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho |
| Portaria n.º 268/2009. D.R. n.º 52, Série I de 2009-03-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, município de Portimão (processo n.º 2668-AFN) |
| Declaração de Rectificação n.º 20/2009. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009 |
| Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. |
| Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A. |
| Portaria n.º 262/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego |
| Portaria n.º 261/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza |
| Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade |
| Portaria n.º 260/2009. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1, designada «Apoio aos Regimes de Qualidade», da medida n.º 1.4, «Valorização da produção de qualidade», do subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER |
| Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade |
| Decreto-Lei n.º 63/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 Ministério da Economia e da Inovação Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens |
| Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno |
| Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 Assembleia da República Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) |
| Decreto-Lei n.º 61/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos |
| Portaria n.º 249/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Cria e põe em circulação um bilhete-postal simples para o serviço nacional |
| Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2009/M. D.R. n.º 46, Série I de 2009-03-06 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2007 |
| Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A. D.R. n.º 46, Série I de 2009-03-06 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Portaria n.º 242/2009. D.R. n.º 45, Série I de 2009-03-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Lança em circulação um bilhete postal comemorativo de homenagem a Gago Coutinho |
| Decreto-Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04 Ministério da Justiça Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei |
| Decreto-Lei n.º 59/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04 Ministério da Defesa Nacional Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) |
| Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04 Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia |
| Decreto-Lei n.º 58/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03 Ministério da Saúde Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico |
| Decreto-Lei n.º 57/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho |
| Decreto-Lei n.º 56/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03 Ministério da Justiça Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro |
| Declaração de Rectificação n.º 17/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 |
| Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 Ministério da Educação Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar |
| Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias |
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Decreto-Lei n.º 53/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 |
| Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 Ministério da Defesa Nacional Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento |
| Acórdão n.º 100/2009. D.R. n.º 58, Série II de 2009-03-24 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou realizar na sessão ordinária de 16 de Fevereiro de 2009 |
| Acórdão n.º 74/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na interpretação de que os contratos de provimento do pessoal docente especialmente contratado do ensino superior politécnico caducam quando não haja acto expresso de renovação |
| Acórdão n.º 73/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas do n.º 2 do artigo 1839.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, quando conjugadamente interpretadas no sentido de que o ónus da prova dos factos integradores do decurso do prazo preclusivo do exercício do direito de acção de impugnação da paternidade compete aos demandados |
| Acórdão n.º 65/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 9.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, enquanto prevê a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma |
| Acórdão n.º 64/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, enquanto faz prevalecer sobre qualquer penhor o privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social por contribuições e os respectivos juros de mora |
| Acórdão n.º 22/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Urbano interpretado no sentido de que o locador goza da faculdade de denúncia relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para a prática de actividades desportivas |
| Acórdão n.º 92/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16 Tribunal Constitucional Julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 4.º a 11.º e 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto |
| Acórdão n.º 91/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 203.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de impedir que a entidade administrativa recorrida argua, em determinadas condições, a falta de patrocínio obrigatório a que tenha dado causa, na fase de alegações do recurso contencioso |
| Acórdão n.º 72/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 63.º do Código de Processo Tributário quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando deve ser configurada como notificação |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19 Supremo Tribunal de Justiça O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19 Supremo Tribunal de Justiça Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais |
| Despacho n.º 8970/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências nos secretários de justiça |
| Aviso n.º 6975/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Composição do júri do concurso para o provimento de lugares de juiz desembargador dos Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul, aberto pelo aviso n.º3727/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2009 |
| Aviso n.º 6974/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31 Tribunal da Relação de Lisboa Lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Edital n.º 320/2009. D.R. n.º 62, Série II de 2009-03-30 Ordem dos Advogados Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Gonçalo Pereira de Almeida |
| Despacho n.º 8794/2009. D.R. n.º 62, Série II de 2009-03-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Despacho conjunto que nomeia o juiz desembargador António Pedro de Lima Gonçalves inspector-geral dos Serviços de Justiça |
| Despacho (extracto) n.º 8634/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do STJ Dr. José Eduardo Reino Pires |
| Aviso n.º 6238/2009. D.R. n.º 59, Série II de 2009-03-25 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Política de Justiça Aviso da afixação da lista de antiguidade relativa a 31 de Dezembro de 2008 |
| Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2009-R. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23 Instituto de Seguros de Portugal Norma 3/2009-R – Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes |
| Despacho n.º 7871/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Nomeação em comissão de serviço do Procurador da República licenciado Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para o exercício do cardo de coordenador do Departamento das Relações Internacionais do Centro de Estudos Judiciários |
| Listagem n.º 99/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17 Ministério da Justiça – Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência Lista oficial dos administradores da insolvência |
| Deliberação (extracto) n.º 743/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17 Conselho Superior da Magistratura Renovada a comissão de serviço ordinária como inspector judicial ao Dr. José da Cunha Barbosa |
| Deliberação (extracto) n.º 742/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17 Conselho Superior da Magistratura Renovação da comissão eventual de serviço do Dr. João Nuno dos Santos Caldeira Jorge como assessor no Supremo Tribunal de Justiça |
| Despacho n.º 7594/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Despacho conjunto que cria a Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais |
| Aviso (extracto) n.º 5436/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Torna-se público que se encontra aberta a candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007 |
| Deliberação n.º 730/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Regulamento de movimentos de magistrados do Ministério Público |
| Declaração de rectificação n.º 798/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Rectifica o aviso do movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público |
| Edital n.º 249/2009. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por acórdão do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogados, proferido no processo n.º 67/D/2002, foi o advogado Estagiário Dr. Pedro Soares Seborro, cédula profissional n.º 1392-E, condenado na pena única de expulsão |
| Deliberação (extracto) n.º 667/2009. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10 Conselho Superior da Magistratura Nomeação de juízes militares |
| Despacho (extracto) n.º 7183/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público |
| Aviso n.º 4993/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público |
| Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05 Banco de Portugal O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal |
| Aviso n.º 4876/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Aviso sobre a data provável da publicação das pautas com as classificações da fase de avaliação escrita do concurso de acesso ao CEJ |
| Aviso (extracto) n.º 4875/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Afixação da lista de antiguidade do pessoal do quadro do CEJ |
| Despacho (extracto) n.º 6972/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Almeida Semedo |
| Despacho (extracto) n.º 6971/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05 Conselho Superior da Magistratura Dr.ª Ana Micaela Soares Marques Proença e Dr.ª Ana Paula Rodrigues Pereira – Nomeação como juízas de direito e colocadas como auxiliares na Bolsa de Juízes de Lisboa e do Porto, respectivamente |