Principais temas da semana de 26 a 30-05-2008

Diário da República

Seguro automóvel

Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 – Fixa os critérios e valores orientadores para apresentação da proposta de indemnização dos danos corporais aos lesados de acidentes de viação.

Segurança Social

Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28 – Altera o regime jurídico de protecção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo medidas de reforço da protecção social no âmbito das famílias monoparentais.

Taxas de juro

Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 – Introduz alterações ao Regime das Práticas Comerciais nos Contratos de Crédito à Habitação, ao Regime das Modalidades de Depósitos Bancários e, ainda, ao Regime dos Contratos de Crédito ou Financiamento, no sentido de uniformizar e clarificar os critérios de cálculo das taxas de juro nas diversas operações bancárias.