Principais temas da semana de 09 a 13-02-2009

 DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
 

Esta semana destacamos:

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 – Aprova o Código do Trabalho, procedendo, em consequência, à transposição de várias directivas comunitárias para a ordem jurídica interna, bem como à revogação da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, de várias disposições do anterior Código do Trabalho e da respectiva regulamentação.

IRS

Despacho n.º 3/2009/M. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma da Madeira a vigorar durante o ano de 2009.

Contra-ordenações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 – Fixa jurisprudência no sentido de estabelecer que a punição dos factos previstos pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 197/2002, de 25 de Setembro, que constituem uma contra-ordenação, só pode ser aplicada quando praticados com dolo.

Competência legislativa – Madeira

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 – Aprecia a constitucionalidade de disposições normativas relativas à competência legislativa da Região Autónoma da Madeira, constante de decreto legislativo regional que visa proceder à alteração da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa.