Principais temas da semana de 28-09 a 02-10-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

Esta semana destacamos:

Registo Nacional de Condutores

Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28  – Cria e regula a base de dados relativa aos condutores de veículos e respectiva habilitação legal, designada por Registo Nacional de Condutores.

Óleos alimentares usados

Decreto-Lei n.º 267/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
 – Aprova o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, produzidos pelos sectores da industria, da hotelaria e restauração e doméstico.

Recintos de espectáculo e diversão

Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29 – Aprova o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão aí instalados, procedendo, ainda à alteração e revogação de diplomas legais conexos.

Estatuto da carreira docente

Decreto-Lei n.º 270/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30   – Introduz alterações ao estatuto da carreira docente e demais legislação conexa.

Ambiente

Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01  – Procede à rectificação do diploma que introduziu alterações à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

Desporto

Decreto-Lei n.º 271/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas e revoga o anterior regime.

Desporto de alto rendimento

Decreto-Lei n.º 272/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01   – Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e revoga vários diplomas legais conexos.

Desporto

Decreto-Lei n.º 273/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo e revoga o anterior regime em vigor.

Desporto
Portaria n.º 1123/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto.

Casa pronta

Portaria n.º 1125/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01  – Estabelece e regula o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 278/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02 – Introduz várias alterações ao Código dos Contratos Públicos.