Principais temas da semana de 11 a 15-02-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR

Procriação medicamente assistida

Decreto Regulamentar n.º 5/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

ADN – Identificação civil e criminal

Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal 

Associações Públicas Profissionais

Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13 – 
Aprova o regime jurídico das Associações Públicas Profissionais.

Insolvência culposa

Acórdão  do Tribunal Constitucional n.º 564/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13
Aprecia e decide declarar inconstitucional norma do CIRE, relativa à sentença que qualifique a insolvência como culposa, por ofensa do direito à capacidade civil.

Pesca nas Águas Interiores

Lei n.º 7/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15
Aprova a Lei da Pesca nas Águas Interiores, revogando consequentemente diversos diplomas legais conexos.