DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Prova
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11 – Fixa jurisprudência quanto à interpretação de norma do Código de Processo Penal, relativa à perda de eficácia da prova produzida nos casos de adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias.
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