Principais temas da semana de18 a 22-05-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Dispositivo electrónico de matrícula – Regulamentação
Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 – Prevê e regula a instalação obrigatória de dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem e procede à alteração do regulamento de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.
Dispositivo electrónico de matrícula
Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 – Aprova o regime aplicável às infracções das normas relativas à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando, em consequência o Código da Estrada e o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
Casamento católico
Declaração de Rectificação n.º 34/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 – Procede à rectificação do diploma que introduziu alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil, no que se refere à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
Livro de reclamações
Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 – Altera o regime do Livro de Reclamações, no sentido de criar a rede telemática de informação comum.
Transmissão de informações dos cidadãos e empresas ao estado – Casa pronta
Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 – Adopta medidas de simplificação da transmissão de informações dos cidadãos e empresas ao Estado e procede ao aperfeiçoamento do regime do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbanos. Introduz alterações a vários diplomas legais, designadamente ao Código do Registo Predial, ao Código do Registo Comercial, ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, entre outros.
Comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 – Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, procedendo à revogação de vários diplomas legais e de disposições da Lei das Comunicações Electrónicas.
Poupança-reforma
Decreto-Lei n.º 125/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22 – Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Planos de Poupança Reforma e Educação, visando reforçar a concorrência e transparência do sector financeiro e promover a poupança.
Pessoal docente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18– Uniformiza jurisprudência relativa ao regime especial de caducidade anual dos contratos de trabalho dos professores em acumulação de funções docentes no ensino público e particular.
Contrato de arrendamento
Acórdão n.º 143/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18 – Julga organicamente inconstitucionais normas do Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, relativas à denúncia do contrato de arrendamento com fundamento em demolição do locado.
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Acórdão n.º 144/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18 – Julga inconstitucionais normas do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores por violação do princípio da precedência da lei consagrado na constituição.
Competência legislativa
Acórdão n.º 145/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18 – Declara a inconstitucionalidade orgânica de norma constante do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, relativa à fiscalização de actos administrativos, que atribui ao juiz de comarca competência para emitir mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.
Procedimentos cautelares
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 – Uniformiza jurisprudência relativa à natureza urgente dos procedimentos cautelares ainda que se encontrem em fase de recurso.