Destaques do Diário da República de Abril de 2008

Diário da República

  ABRIL- 2008

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Portaria n.º 344/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Ministério da Educação
Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, no sentido de clarificar o estatuto dos secretários técnicos das estruturas de missão dos programas operacionais e do Observatório do Quadro Referência Estratégico Nacional 
Decreto-Lei n.º 77/2008, D.R. n.º 83, Série I de 2008-04-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível 
Decreto-Lei n.º 76/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio 
Portaria n.º 326/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Confere o título de auditor em segurança interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Presidência do Conselho de Ministros
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, D.R. n.º 81, Série I, Suplemento de 2008-04-24
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 
Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 
Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
Portaria n.º 316-A/2008, D.R. n.º 80, Série I, Suplemento de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013
Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 74/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais 
Declaração de Rectificação n.º 20/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008
Portaria n.º 305/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) 
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Riscos de inundações
Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 
Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril 
Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Portaria n.º 302/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Ministério da Administração Interna
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
Portaria n.º 301/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados 
Portaria n.º 300/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 
Portaria n.º 298/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Jogos da XXIX Olimpíada» 
Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Ministério da Justiça
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 71/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro 
Portaria n.º 290/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 
Decreto-Lei n.º 70/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas
Decreto-Lei n.º 69/2008, D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2008, D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março
Decreto-Lei n.º 68/2008, D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)
Portaria n.º 286/2008, D.R. n.º 72, Série I de 2008-04-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) 
Portaria n.º 285/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento
Decreto-Lei n.º 67/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo 
Portaria n.º 274/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos autoadesivos de tiragem ilimitada alusiva aos Transportes Públicos Urbanos – 2.º grupo 
Portaria n.º 273/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Ano Internacional do Planeta Terra 
Portaria n.º 271/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem
Portaria n.º 270/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia 
Decreto-Lei n.º 66/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 65/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natura
Decreto n.º 8/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004 
Portaria n.º 265/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2008, D.R. n.º 69, Série I de 2008-04-08
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no âmbito do plano numismático para 2008, cinco moedas de colecção comemorativas alusivas ao Centro Histórico do Porto, ao Alto Douro Vinhateiro, à luta contra a indiferença, aos Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 e ao fado 
Decreto-Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 69, Série I de 2008-04-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida 
Portaria n.º 254/2008, D.R. n.º 68, Série I de 2008-04-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro
Aviso n.º 43/2008, D.R. n.º 68, Série I de 2008-04-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido enviadas notas, em 3 de Dezembro de 2007 e em 26 de Março de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, no dia 5 de Abril de 2006 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, D.R. n.º 68, Série I de 2008-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama 
Portaria n.º 253/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos 
Portaria n.º 251/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA pelos respectivos produtores e compradores, em função do valor da sua transacção em lota 
Portaria n.º 250/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/M, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aplica à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública 
Decreto-Lei n.º 63-A/2008, D.R. n.º 66, Série I, Suplemento de 2008-04-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 65, Série I de 2008-04-02
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro 
Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

Acórdãos do Tribunal Constitucional                         

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Acórdão n.º 199/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Tribunal Constitucional
Ordena que se anote a dissolução do Partido Política XXI e se cancele a inscrição deste no registo próprio existente no Tribunal Constitucional 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição 
Acórdão n.º 173/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter desaplicado norma com fundamento em inconstitucionalidade
Acórdão n.º 165/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º do Código de Justiça Militar 
Acórdão n.º 175/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Tribunal Constitucional
Julga procedente o recurso interposto e, em consequência, absolve o Partido da Nova Democracia da prática da contra-ordenação, p. p. pelos artigos 16.º, n.º 2, e 47.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro 
Acórdão n.º 158/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004 
Acórdão n.º 157/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/91, de 18 de Janeiro, interpretada no sentido de restringir aos meios de prova de natureza documental os meios de prova utilizáveis para o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios
Acórdão n.º 344/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a 100 vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado 
Acórdão n.º 117/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a cem vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado 
Acórdão n.º 172/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Indefere pedido de aclaração/correcção do Acórdão n.º 86/2008
Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar 
Acórdão n.º 114/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, enquanto pune como desobediência qualificada quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva a título de sanção acessória 
Acórdão n.º 102/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Código Penal 
Acórdão n.º 86/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Decide quanto à aplicação de coimas relativas a um donativo efectuado pela SOMAGUE SGPS, SA e recebido pelo PPD/PSD 
Acórdão n.º 611/2007, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa 
Acórdão n.º 133/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Tribunal Constitucional
Rectifica erro material constante do Acórdão n.º 117/2008 
Acórdão n.º 117/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada
Acórdão n.º 140/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Tribunal Constitucional
Ordena que se anote a dissolução do Partido Socialista Revolucionário – PSR e se cancele a inscrição deste no registo próprio existente neste Tribunal 
Acórdão n.º 115/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente concebidos para a execução de uma determinada obra

Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Declaração de Rectificação n.º 19/2008, D.R. n.º 72, Série I de 2008-04-11
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Supremo Tribunal de Justiça
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03
Supremo Tribunal de Justiça
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação

Pareceres

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Parecer n.º 59/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Destino do produto das coimas tributárias 
Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional 
Parecer n.º 60/2004, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Remuneração dos eleitos locais 
Parecer n.º 23/2007, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Utilização gratuita de transporte aéreo por juízes de tribunais superiores residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Outros  

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 Deliberação (extracto) n.º 1218/2008, D.R. n.º 81, Série II de 2008-04-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, do Dr. José Joaquim Almeida Lopes, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
Aviso n.º 12658/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Abertura de concurso externo para especialista da área de informática
Aviso n.º 12657/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Abertura de concurso externo para especialista superior de informática 
Aviso n.º 12677/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Tribunal da Relação do Porto
Listas de antiguidade dos funcionários do regime geral 
Despacho n.º 11377/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Renova a nomeação, em regime de comissão ordinária de serviço, do juiz de direito João Pedro Ferreira Ramos de Sousa como assessor jurídico do Gabinete do Primeiro Ministro 
Despacho (extracto) n.º 11169/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Promoção de actos de registo por entidades que tenham como actividade principal a compra de veículos para revenda – Conservatórias competentes 
Despacho n.º 10930/2008, D.R. n.º 74, Série II de 2008-04-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho conjunto que nomeia a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, em comissão de serviço, para o cargo de directora do Centro de Estudos Judiciários 
Listagem n.º 252/2008, D.R. n.º 73, Série II de 2008-04-14
Ministério da Justiça – Secretaria-Geral
Bolsas atribuídas aos Auditores provenientes dos PALOP que frequentaram o CEJ no 2º semestre de 2007
Aviso n.º 11241/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Tribunal da Relação de Lisboa
Informação sobre a lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa 
Listagem n.º 248/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Ministério da Justiça – Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto
Despacho (extracto) n.º 10589/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Movimento de oficiais de justiça de Fevereiro de 2008 
Despacho (extracto) n.º 10502/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado João Carlos de Figueiredo Pinheiro, Procurador da República 
Despacho (extracto) n.º 10501/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado Almiro Simões Rodrigues, procurador-geral-adjunto 
Aviso n.º 11050/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2007
Aviso (extracto) n.º 10845/2008, D.R. n.º 69, Série II de 2008-04-08
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos admitidos e não admitidos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

 

Deliberação (extracto) n.º 987/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação de 19 de Fevereiro de 2008 do conselho administrativo do Conselho Superior da Magistratura 
Despacho n.º 9735/2008, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Despacho que nomeia o licenciado João Manuel Batista Romão para director nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em comissão de serviço
Despacho (extracto) n.º 9597/2008, D.R. n.º 65, Série II de 2008-04-02
Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Nomeação do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária na Directoria do Porto
Aviso (extracto) n.º 10083/2008, D.R. n.º 65, Série II de 2008-04-02
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça 
Aviso n.º 9933/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do ano de 2007 do pessoal do regime geral dos tribunais 
Despacho n.º 9371/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Nomeia o licenciado José Pedro Mendes Leite Machado subdirector nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em comissão de serviço 
Despacho n.º 9345/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Prorroga os prazos para apresentação de projectos e candidaturas e os prazos para aprovação dos projectos de longa duração do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) 
Despacho (extracto) n.º 9436/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto do Lic. Francisco Martins Guerra 



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