Cheque sem provisão. Falsas declarações. Extravio
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO. FALSA DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO
RECURSO PENAL Nº 56/05.0TAACN.C1
Relator: DR. JORGE GONÇALVES
Data do Acordão: 24-09-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCANENA – 3º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 11.º, N.º1, AL. B), DO DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28/12
Sumário:
A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.