Principais temas da semana de 23 a 27-03-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Procurações
Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 – Regulamenta o registo de procurações e extinção das mesmas, bem como os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.
Tecidos e células de origem humana
Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 – Aprova o regime jurídico da qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, procedendo, em consequência à transposição de várias directivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno.