Principais temas da semana de 31-03 a 04-04-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR

 

Propriedade intelectual

Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01 – Aprova medidas e procedimentos para assegurar o respeito pelos direitos da propriedade intelectual, alterando vários diplomas legais, como o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Código da Propriedade Industrial.

Justificação notarial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 – Uniformiza jurisprudência relativa ao ónus da prova nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial.

Recursos jurisdicionais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 – Uniformiza jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais.

Sigilo bancário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 – Fixa jurisprudência relativa à legitimidade ou não de escusa de prestação de informações referente a conta de depósito por parte de instituição bancária, no âmbito de um inquérito criminal.

Recusa de pagamento de cheque

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04 – Uniformiza jurisprudência acerca da recusa de pagamento de cheque, pela instituição bancária, sobre o qual tenha havido ordem de revogação e quando apresentado a pagamento dentro do prazo.

Competência judiciária

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03 – Uniformiza jurisprudência relativa ao tribunal competente, no âmbito de um contrato de agência, em que existe cláusula de atribuição de jurisdição.