Principais temas da semana de 02 a 06-03-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Recenseamento militar
Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 – Introduz alterações ao Regulamento da Lei do Serviço Militar, no sentido de definir as novas regras inerentes ao recenseamento militar.
Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 – Aprova o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Qualificações profissionais
Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04 – Transpõe, para o ordenamento jurídico interno, directiva comunitária relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia, procedendo, em consequência à revogação de vários diplomas legais referentes às matérias ora reguladas.