Principais temas da semana de 02 a 06-03-2009

 

 

  DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Esta semana destacamos:

Recenseamento militar

Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02  – Introduz alterações ao Regulamento da Lei do Serviço Militar, no sentido de definir as novas regras inerentes ao recenseamento militar.

Acção social escolar

Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02   – Aprova o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

Qualificações profissionais

Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04   – Transpõe, para o ordenamento jurídico interno, directiva comunitária relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia, procedendo, em consequência à revogação de vários diplomas legais referentes às matérias ora reguladas.