Principais temas da semana de 14 a 18-09-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA    

 

 

Esta semana destacamos:

CIRC

Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2009-09-11 – Procede à rectificação do diploma que introduziu alterações e republicou o Código do IRC.

Sistema de Normalização Contabilística

Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2009-09-11 – Rectifica o diploma que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística e revogou, em consequência, o Plano Oficial de Contabilidade e demais legislação conexa.


Crimes violentos e violência doméstica


Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
– Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, procedendo, em consequência, à revogação do Regime de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos, bem como de diploma legal relativo ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Código do trabalho – Regulamentação

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14– Procede à regulamentação e alteração do Código do Trabalho e transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, directiva relativa à protecção dos jovens no trabalho. Introduz, ainda, alterações ao regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

Contra-ordenações laborais e de segurança social

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14– Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e procede à revogação de várias disposições legais do diploma que regula as contra-ordenações no âmbito dos regimes de segurança social.

Acolhimento familiar

Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Altera o regime de apoio ao acolhimento familiar, previsto no âmbito da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

IRC

Decreto Regulamentar n.º 25/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14– Aprova o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e procede à revogação do diploma legal que estabeleceu o anterior regime.

Protecção de testemunhas

Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14– Altera a regulamentação do regime de protecção de testemunhas em processo penal.

Empreendimentos turísticos

Decreto-Lei n.º 228/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Introduz alterações ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Ensino superior
Decreto-Lei n.º 230/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 – Altera o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Cibercrime

Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15– Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna Decisão Quadro relativa a ataques contra sistemas de informação. Procede, ainda, à revogação da Lei da Criminalidade Informática.

Segurança social

Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16– Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e procede à revogação de vários diplomas legais como o Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, o Regime de Segurança Social do Pessoal do Serviço Doméstico e a Regulamentação do Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, entre outros.

Violência doméstica

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 – Aprova o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, revogando, em consequência diplomas legais conexos.

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 – Introduz alterações ao Estatuto da Aposentação.

Offshores

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2009. D.R. n.º 180, Série II de 2009-09-16 – Define as jurisdições offshore consideradas não cooperantes, regulamentando norma do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Protecção de menores

Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17 – Aprova medidas de protecção de menores e altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes.

Arrendamento – Rendas – Actualização – 2010

Aviso n.º 16247/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18– Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2010.

Estatuto Político-Administrativo dos Açores

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16– Aprecia e declara inconstitucionais diversas normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 2/2009, de 12 de Janeiro.