Principais temas da semana de 13 a 17-04-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Custas processuais
Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17 – Procede à regulamentação do processo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, revogando, em consequência, vários diplomas legais conexos. Prevê, ainda, a título provisório, e em face da actual situação económica do país, a possibilidade de pagamento faseado da taxa de justiça.