Liberdade condicional. Apreciação

LIBERDADE CONDICIONAL DESPACHO PARA APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL RECORRIBILIDADE RECURSO PENAL N.º 212/06.3TXCBR-A.C1
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acórdão: 03-12-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS – COIMBRA
Legislação Nacional: ARTIGOS 61º; Nº 3 DO ARTº 64º DO CÓDIGO PENAL; 399º; 400º, Nº 1 AL. A); 485º, Nº 6 E 486º, Nº 4 DO CPP
Sumário:

  1. É recorrível, por afectar os direitos do arguido/condenado à concessão da liberdade, o despacho de marcação da data de apreciação da liberdade condicional, quando posterga para momento posterior ao que é considerado legal essa apreciação.
  2. O recluso que cumpra pena residual por revogação de liberdade condicional tem o direito a ver apreciada a sua libertação antecipada à metade, aos 2/3 e pelos 5/6 (se superior a seis anos) de tal pena.

 

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