Pena de rabalho a favor da comunidade
PENA TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
RECURSO CRIMINAL n.º 456/07.0GAACB.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 09-04-2008
Tribunal Recurso: ALCOBAÇA – 2º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 58º DO CP E 496º DO CPP
Sumário:
- Com a redacção introduzida no artº 58º CP, pela revisão de 2007 (Lei 59/07, de 4 de Setembro), houve o nítido propósito do legislador em incrementar a aplicação desta prestação de trabalho, já que se aumentou o limite máximo da pena de prisão que ela pode substituir, de um para dois anos, a par da introdução de novos dispositivos nos nºs 3,4 e 6 daquele preceito, bem como no artº 496º CPP