Principais temas da semana de 27 a 31-07-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Desporto

Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30– Estabelece o novo regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos.

Contratos de crédito aos consumidores

Declaração de Rectificação n.º 55/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31 – Procede à rectificação, na sequência de inexactidões verificadas, do regime relativo a contratos de crédito aos consumidores.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31 – Aprova alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.