Principais temas da semana de 24 a 28-08-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

Esta semana destacamos:

Ensino

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 –
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Procede, em consequência, à alteração e revogação de legislação conexa.

Poupança-habitação

Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 –
Introduz alterações ao diploma que aprovou regras relativas à mobilização de saldos das contas poupança-habitação, alargando o regime de não penalização.

Bolsas de estudo

Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28 –
Institui uma nova prestação social de apoio às famílias mais carenciadas denominada bolsa de estudo, com vista ao combate do abandono escolar, alterando, ainda, o Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares.