Destaques do Diário da República de Maio de 2009

Diário da República    ..

  Maio- 2009

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Decreto-Lei n.º 126/2009. D.R. n.º 102, Série I de 2009-05-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Decreto-Lei n.º 127/2009. D.R. n.º 102, Série I de 2009-05-27
Ministério da Saúde
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento

Decreto-Lei n.º 126/2009. D.R. n.º 102, Série I de 2009-05-27 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações    
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Portaria n.º 547/2009. D.R. n.º 100, Série I de 2009-05-25 
Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22 
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra

Decreto-Lei n.º 125/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação

Decreto Regulamentar n.º 8/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Ministério da Educação
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 124/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado
Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 
Ministério da Justiça
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

Decreto-Lei n.º 121/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 
Ministério da Administração Interna
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Assembleia da República
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes
Lei n.º 22/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20 
Assembleia da República
Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945
Decreto-Lei n.º 120/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos
Decreto-Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte
Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19 
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
Decreto-Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério da Educação
Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa

Decreto-Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 

Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo i da directiva

Decreto-Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico

Decreto-Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado

Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

Decreto-Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Constitui a sociedade SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão
Decreto-Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. – Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP – Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão

Decreto-Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15 
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade
Decreto-Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15 
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15 
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Portaria n.º 511/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13
Assembleia da República
Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional Anual para 2009
Decreto-Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho
Decreto-Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Ministério da Economia e da Inovação
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
Decreto-Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Ministério da Economia e da Inovação
Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Decreto-Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro
Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Assembleia da República
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta
Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 
Assembleia da República
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
Declaração de Rectificação n.º 28/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009
Decreto-Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11   
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 
Ministério da Justiça
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
 Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 
Assembleia da República
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Portaria n.º 493-A/2009. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2009-05-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08
Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07 
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07 
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/A. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova as Orientações de Médio Prazo 2009-2012
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 
Assembleia da República
1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009
Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05 
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 458-B/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04 
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04 
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março

Declaração n.º 3/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04 
Assembleia da República
Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura

Declaração n.º 2/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04 
Assembleia da República
Renúncia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura


Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Acórdão n.º 209/2009. D.R. n.º 99, Série II de 2009-05-22 
Tribunal Constitucional
Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou a reposição de propaganda política removida por Câmara Municipal
Aviso n.º 9739/2009. D.R. n.º 96, Série II de 2009-05-19
Tribunal Constitucional
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Acórdão n.º 208/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições por não se tratar de acto administrativo contenciosamente recorrível

Acórdão n.º 188/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas resultantes do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, quando conjugadas com as normas dos artigos 33.º e 34.º do mesmo diploma

Acórdão n.º 174/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade do Regime Jurídico de Apropriação Pública por via de nacionalização aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro

Acórdão n.º 151/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral de Infracções Tributárias, segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respectivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular

Acórdão n.º 150/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal

Acórdão n.º 145/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 95.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, enquanto atribui competência ao juiz da comarca para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais

Acórdão n.º 144/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, na redacção dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, e a norma do n.º 2.º da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, no segmento em que revoga os artigos 19.º e 20.º do referido Regulamento

Acórdão n.º 143/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 322.º, 343.º, n.º 1, e 345.º, todos do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que cabe ao juiz determinar qual o momento oportuno para que o direito do arguido a «prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo» seja exercido

Acórdão n.º 127/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 322.º, 343.º, n.º 1, e 345.º, todos do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que cabe ao juiz determinar qual o momento oportuno para que o direito do arguido a «prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo» seja exercido

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Supremo Tribunal de Justiça
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho
Acórdão n.º 180/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06 
Tribunal Constitucional
Não conhece dos recursos interpostos de deliberações da Comissão Nacional de Eleições por não constituirem actos de administração eleitoral judicialmente impugnáveis através do meio processual previsto no artigo 102.º-B da Lei do Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 179/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06 
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de registo da alteração do símbolo e da letra do Partido Nova Democracia e ordena, em conformidade, o respectivo registo
Acórdão n.º 162/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o critério normativo extraído dos artigos 119.º, alínea f), e 391.º-D do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo o qual a inviabilidade da realização do julgamento em processo abreviado, no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação, constitui uma nulidade insanável, conducente à alteração da forma de processo abreviado para a forma de processo comum
Acórdão n.º 155/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 111.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, quando interpretadas como configurando um contrato de trabalho subordinado de caducidade anual o contrato celebrado pelos docentes, em acumulação, com escolas de ensino privado
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04 
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção


Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Supremo Tribunal de Justiça
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05 
Supremo Tribunal de Justiça
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados


Pareceres

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Outros

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Declaração de rectificação n.º 1352/2009. D.R. n.º 102, Série II de 2009-05-27
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação ao aviso do movimento judicial de 2009
Edital n.º 527/2009. D.R. n.º 100, Série II de 2009-05-25 

Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Inácio Oliveira

Despacho (extracto) n.º 12279/2009. D.R. n.º 99, Série II de 2009-05-22 
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeia os coordenadores da formação nos tribunais nos distritos judiciais do Porto, Coimbra, Évora e Lisboa
Deliberação (extracto) n.º 1449/2009. D.R. n.º 99, Série II de 2009-05-22 
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Nomeações de magistrados do Ministério Público
Despacho (extracto) n.º 11763/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação do secretário de justiça Daniel Pires da Costa como administrador judiciário da comarca da Grande Lisboa Noroeste
Despacho (extracto) n.º 11762/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação do secretário de justiça José Júlio dos Santos Almeida como administrador judiciário da comarca do Baixo Vouga
Despacho n.º 11761/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos secretários de justiça
Deliberação n.º 1377/2009. D.R. n.º 93, Série II de 2009-05-14 
Conselho de Prevenção da Corrupção
Alteração do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
Declaração de rectificação n.º 1256/2009. D.R. n.º 93, Série II de 2009-05-14 
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Rectificação da composição dos júris para as provas orais de acesso ao CEJ
Aviso n.º 9497/2009. D.R. n.º 92, Série II de 2009-05-13 
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, designada «A Língua Portuguesa»
Declaração de rectificação n.º 1236/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12 
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Rectificação na composição dos júris para as provas orais de acesso ao CEJ para o I Curso Normal para Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso n.º 9387/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12 
Tribunal da Relação de Guimarães
Lista de antiguidade
Aviso (extracto) n.º 9334/2009. D.R. n.º 90, Série II de 2009-05-11 
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais, reportada a 31 de Dezembro de 2008
Anúncio n.º 3677/2009. D.R. n.º 90, Série II de 2009-05-11 
Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 6/2009-R. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 6/2009-R: Adapta as condições mínimas de seguros obrigatórios de responsabilidade civil ao regime jurídico do contrato de seguro
Declaração de rectificação n.º 1225/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07 
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Rectifica a composição dos júris das provas orais do concurso de acesso ao CEJ
Aviso n.º 9194/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Tribunal da Relação de Coimbra
Eleição de vice-presidente
Aviso (extracto) n.º 9087/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos admitidos e não admitidos à prova final para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Aviso (extracto) n.º 9086/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos admitidos e não admitidos ao curso de formação de peritos avaliadores
Deliberação (extracto) n.º 1279/2009. D.R. n.º 86, Série II de 2009-05-05 
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego
Despacho n.º 11162/2009. D.R. n.º 86, Série II de 2009-05-05
Tribunal Constitucional
Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária
Deliberação (extracto) n.º 1254/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exercício de funções, em acumulação, no Supremo Tribunal Administrativo do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira e do juiz conselheiro Américo Joaquim Pires Esteves, mantendo-se as respectivas funções de presidente
Despacho (extracto) n.º 11084/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04
Conselho Superior da Magistratura
Permutas das juízas de direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves e Dr.ª Sofia Maria Assunção Carreiras



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