Principais temas da semana de 08 a 12-06-2009

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Esta semana destacamos:

Código do IVA

Decreto-Lei n.º 136-A/2009. D.R. n.º 109, Suplemento, Série I de 2009-06-05 – Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com vista a simplificar procedimentos, designadamente dispensando algumas obrigações declarativas e reduzindo o prazo da garantia a prestar à administração tributária para efeitos de obtenção do reembolso do IVA.