Destaques do Diário da República de Março de 2008
Legislação recente com interesse
Acórdãos do Tribunal Constitucional
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Pareceres
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Portaria n.º 249-B/2008, D.R. n.º 63, Série I, Suplemento de 2008-03-31 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008 |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial |
Decreto-Lei n.º 62/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio |
Decreto-Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 62, Série I de 2008-03-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão |
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro |
Decreto n.º 7/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto |
Portaria n.º 249/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro |
Decreto-Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio |
Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período |
Decreto-Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro |
Portaria n.º 247/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério da Administração Interna Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro |
Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados |
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008 |
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças |
Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens |
Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno |
Decreto-Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério da Administração Interna Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho |
Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro |
Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Decreto-Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro |
Portaria n.º 244/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25 Ministério da Economia e da Inovação Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República – artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores |
Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português |
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Assembleia da República Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique |
Decreto-Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal |
Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações |
Declaração de Rectificação n.º 17/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 |
Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 |
Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas |
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19 Assembleia da República Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários |
Decreto Regulamentar n.º 9/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração |
Portaria n.º 242/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro |
Declaração de Rectificação n.º 12/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 |
Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril |
Despacho n.º 7852/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 20 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central |
Portaria n.º 241/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17 Ministério da Justiça Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores |
Portaria n.º 240/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17 Ministério da Justiça Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários |
Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado |
Decreto-Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14 Ministério da Administração Interna Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses |
Declaração de Rectificação n.º 11/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro |
Decreto-Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13 Ministério da Saúde Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar |
Decreto-Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro |
Decreto-Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição |
Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 Ministério da Justiça Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro |
Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 Assembleia da República Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro |
Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro |
Decreto-Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro |
Decreto-Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho |
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamento |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem |
Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico |
Decreto-Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério da Economia e da Inovação Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam |
Decreto-Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008 |
Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público |
Portaria n.º 231/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros |
Portaria n.º 230/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho |
Decreto-Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Ministério da Economia e da Inovação Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos |
Declaração de Rectificação n.º 10/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008 |
Decreto-Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locai |
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Assembleia da República Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016) |
Portaria n.º 229-A/2008, D.R. n.º 47, Série I, Suplemento de 2008-03-06 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas» |
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário |
Portaria n.º 228/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira |
Decreto Regulamentar n.º 8/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho |
Decreto-Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Ministério da Defesa Nacional Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior |
Portaria n.º 221/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Determina que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho |
Portaria n.º 220-A/2008, D.R. n.º 45, Série I, Suplemento de 2008-03-04 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, D.R. n.º 45, Série I de 2008-03-04 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços |
Regulamento n.º 104/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Assembleia da República – Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Aditamento ao Regimento das Avaliações dos Julgados de Paz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22-12-2006 |
Portaria n.º 216-B/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva |
Portaria n.º 216-A/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2008, D.R. n.º 44, Série I de 2008-03-03 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA) |
Acórdão n.º 11/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro |
Acórdão n.º 132/2008, D.R. n.º 51, Série II de 2008-03-12 Tribunal Constitucional Rectifica o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do Acórdão n.º 19/08 |
Acórdão n.º 85/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite |
Acórdão n.º 609/2007, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe |
Acórdão n.º 46/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04 Tribunal Constitucional Julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, interpretadas no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar sem permitir em concreto aferir da real situação económica do requerente |
Acórdão n.º 45/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso |
Despacho (extracto) n.º 9283/2008, D.R. n.º 63, Série II de 2008-03-31 Conselho Superior da Magistratura Colocação do Juiz Conselheiro Dr. José Alves Cardoso no Supremo Tribunal de Justiça |
Aviso n.º 9742/2008, D.R. n.º 63, Série II de 2008-03-31 Tribunal da Relação de Guimarães Publicação de Lista de Antiguidade |
Despacho (extracto) n.º 9137/2008, D.R. n.º 62, Série II de 2008-03-28 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Delegação de competências para conceder nacionalidade portuguesa |
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27 Banco de Portugal Define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem Rectificação n.º 651/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27 Conselho Superior da Magistratura Rectificação do despacho de subdelegação do Exmº Vice-Presidente de 2008/02/22 |
Aviso (extracto) n.º 9086/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26 Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Publicitação de lista de antiguidade |
Anúncio n.º 2138/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26 Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano 2007 |
Deliberação (extracto) n.º 881/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Fernando Manuel Cerejo Fróis como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça |
Aviso n.º 8957/2008, D.R. n.º 59, Série II de 2008-03-25 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial |
Despacho (extracto) n.º 8510/2008, D.R. n.º 58, Série II de 2008-03-24 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Nomeação de conservadores |
Rectificação n.º 613/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Rectificação da deliberação (extracto) n.º 1732/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007 |
Deliberação (extracto) n.º 844/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Aditamento à deliberação (extracto) n.º 1732/2007 – movimento dos magistrados do Ministério Público – publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007 |
Rectificação n.º 612/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20 Conselho Superior da Magistratura Deliberação que rectifica o despacho n.º 11 883/2007, de 4 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007) |
Despacho (extracto) n.º 8169/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Programa de provas de conhecimentos específicos para concurso de acesso nas categorias de técnico de informática dos graus 2 e 3 |
Despacho n.º 8204/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso de especialista da área de química, física e balística |
Aviso n.º 8537/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Aviso sobre a data de publicitação da lista definitiva dos candidatos ao concurso aberto pelo aviso n.º 3134-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008, parte C |
Anúncio n.º 1974/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Tribunal da Relação de Guimarães Nomeação do vice-presidente da Relação |
Aviso n.º 8387/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Identificação da lista de candidatura nos boletins de votos com vista à eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do ETAF |
Despacho n.º 8082/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 Conselho Superior da Magistratura Autorização para utilização de veículo próprio |
Deliberação n.º 800/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências |
Despacho n.º 7852/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 20 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central |
Despacho n.º 7926/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências de veículo próprio |
Despacho (extracto) n.º 7772/2008, D.R. n.º 53, Série II de 2008-03-14 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Rui Hilário Maurício |
Despacho n.º 7427/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Publicação do número e da organização dos Júris de selecção para a fase escrita das provas de acesso ao xxvii curso de formação inicial teórico-prática de magistrados |
Despacho n.º 6807/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências |
Despacho n.º 6806/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira como chefe de gabinete |
Aviso n.º 6597/2008, D.R. n.º 47, Série II de 2008-03-06 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Notificação de contra-interessados a recursos hierárquicos interpostos no concurso de admissão de 150 inspectores |
Deliberação (extracto) n.º 645/2008, D.R. n.º 47, Série II de 2008-03-06 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências |
Despacho (extracto) n.º 6223/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Conversão em definitivo de nomeações interinas como escrivão de direito |
Despacho (extracto) n.º 6222/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Conversão definitiva de nomeação interina de técnico de justiça principal |
Despacho (extracto) n.º 6221/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Provimento definitivo de nomeações interinas na categoria de escrivão de direito |
Despacho (extracto) n.º 6220/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Provimento definitivo de nomeações interinas de escrivão de direito |
Louvor n.º 213/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Tribunal da Relação de Guimarães Louvor aos funcionários e ao secretário de tribunal superior |
Deliberação n.º 589/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04 Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Gabinetes médico-legais – nomeação de coordenadores |
Portaria n.º 224/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro Portaria que fixa a percentagem relativamente ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) |
Deliberação (extracto) n.º 581/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Designação de juízes para, em regime de acumulação de funções, movimentarem processos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, para além das funções nos tribunais de que são titulares |
Deliberação (extracto) n.º 580/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Renovação do destacamento de juízes no Tribunal Tributário de Lisboa |
Despacho (extracto) n.º 5899/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Desembargador Dr. Américo Joaquim Marcelino |
Despacho (extracto) n.º 5898/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha |