Destaques do Diário da República de Março de 2008
Destaques do mês
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdãos de Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
Legislação recente com interesse
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdãos de Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
|
|
| Portaria n.º 249-B/2008, D.R. n.º 63, Série I, Suplemento de 2008-03-31 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008 |
| Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial |
| Decreto-Lei n.º 62/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio |
| Decreto-Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 62, Série I de 2008-03-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão |
| Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro |
| Decreto n.º 7/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto |
| Portaria n.º 249/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio |
| Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período |
| Decreto-Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro |
| Portaria n.º 247/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Ministério da Administração Interna Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro |
| Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008 |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças |
| Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens |
| Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno |
| Decreto-Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério da Administração Interna Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho |
| Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos |
| Decreto-Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro |
| Portaria n.º 244/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25 Ministério da Economia e da Inovação Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República – artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 |
| Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores |
| Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português |
| Resolução da Assembleia da República n.º 11/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 Assembleia da República Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique |
| Decreto-Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal |
| Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações |
| Declaração de Rectificação n.º 17/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 |
| Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 |
| Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas |
| Resolução da Assembleia da República n.º 9/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19 Assembleia da República Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários |
| Decreto Regulamentar n.º 9/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração |
| Portaria n.º 242/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro |
| Declaração de Rectificação n.º 12/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 |
| Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril |
| Despacho n.º 7852/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 20 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central |
| Portaria n.º 241/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17 Ministério da Justiça Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores |
| Portaria n.º 240/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17 Ministério da Justiça Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários |
| Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado |
| Decreto-Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14 Ministério da Administração Interna Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses |
| Declaração de Rectificação n.º 11/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro |
| Decreto-Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13 Ministério da Saúde Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar |
| Decreto-Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro |
| Decreto-Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição |
| Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 Ministério da Justiça Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro |
| Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 Assembleia da República Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro |
| Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamento |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem |
| Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico |
| Decreto-Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério da Economia e da Inovação Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam |
| Decreto-Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008 |
| Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público |
| Portaria n.º 231/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros |
| Portaria n.º 230/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho |
| Decreto-Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Ministério da Economia e da Inovação Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos |
| Declaração de Rectificação n.º 10/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008 |
| Decreto-Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locai |
| Resolução da Assembleia da República n.º 5/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Assembleia da República Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016) |
| Portaria n.º 229-A/2008, D.R. n.º 47, Série I, Suplemento de 2008-03-06 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas» |
| Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário |
| Portaria n.º 228/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira |
| Decreto Regulamentar n.º 8/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Ministério da Defesa Nacional Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior |
| Portaria n.º 221/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Determina que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho |
| Portaria n.º 220-A/2008, D.R. n.º 45, Série I, Suplemento de 2008-03-04 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) |
| Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, D.R. n.º 45, Série I de 2008-03-04 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços |
| Regulamento n.º 104/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Assembleia da República – Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Aditamento ao Regimento das Avaliações dos Julgados de Paz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22-12-2006 |
| Portaria n.º 216-B/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva |
| Portaria n.º 216-A/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2008, D.R. n.º 44, Série I de 2008-03-03 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA) |
| Acórdão n.º 11/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro |
| Acórdão n.º 132/2008, D.R. n.º 51, Série II de 2008-03-12 Tribunal Constitucional Rectifica o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do Acórdão n.º 19/08 |
| Acórdão n.º 85/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite |
| Acórdão n.º 609/2007, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe |
| Acórdão n.º 46/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04 Tribunal Constitucional Julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, interpretadas no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar sem permitir em concreto aferir da real situação económica do requerente |
| Acórdão n.º 45/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal de Justiça Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso |
| Despacho (extracto) n.º 9283/2008, D.R. n.º 63, Série II de 2008-03-31 Conselho Superior da Magistratura Colocação do Juiz Conselheiro Dr. José Alves Cardoso no Supremo Tribunal de Justiça |
| Aviso n.º 9742/2008, D.R. n.º 63, Série II de 2008-03-31 Tribunal da Relação de Guimarães Publicação de Lista de Antiguidade |
| Despacho (extracto) n.º 9137/2008, D.R. n.º 62, Série II de 2008-03-28 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Delegação de competências para conceder nacionalidade portuguesa |
| Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27 Banco de Portugal Define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem Rectificação n.º 651/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27 Conselho Superior da Magistratura Rectificação do despacho de subdelegação do Exmº Vice-Presidente de 2008/02/22 |
| Aviso (extracto) n.º 9086/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26 Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Publicitação de lista de antiguidade |
| Anúncio n.º 2138/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26 Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano 2007 |
| Deliberação (extracto) n.º 881/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Fernando Manuel Cerejo Fróis como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça |
| Aviso n.º 8957/2008, D.R. n.º 59, Série II de 2008-03-25 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial |
| Despacho (extracto) n.º 8510/2008, D.R. n.º 58, Série II de 2008-03-24 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Nomeação de conservadores |
| Rectificação n.º 613/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Rectificação da deliberação (extracto) n.º 1732/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007 |
| Deliberação (extracto) n.º 844/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Aditamento à deliberação (extracto) n.º 1732/2007 – movimento dos magistrados do Ministério Público – publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007 |
| Rectificação n.º 612/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20 Conselho Superior da Magistratura Deliberação que rectifica o despacho n.º 11 883/2007, de 4 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007) |
| Despacho (extracto) n.º 8169/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Programa de provas de conhecimentos específicos para concurso de acesso nas categorias de técnico de informática dos graus 2 e 3 |
| Despacho n.º 8204/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso de especialista da área de química, física e balística |
| Aviso n.º 8537/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Aviso sobre a data de publicitação da lista definitiva dos candidatos ao concurso aberto pelo aviso n.º 3134-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008, parte C |
| Anúncio n.º 1974/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19 Tribunal da Relação de Guimarães Nomeação do vice-presidente da Relação |
| Aviso n.º 8387/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Identificação da lista de candidatura nos boletins de votos com vista à eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do ETAF |
| Despacho n.º 8082/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 Conselho Superior da Magistratura Autorização para utilização de veículo próprio |
| Deliberação n.º 800/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências |
| Despacho n.º 7852/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 20 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central |
| Despacho n.º 7926/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências de veículo próprio |
| Despacho (extracto) n.º 7772/2008, D.R. n.º 53, Série II de 2008-03-14 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Rui Hilário Maurício |
| Despacho n.º 7427/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Publicação do número e da organização dos Júris de selecção para a fase escrita das provas de acesso ao xxvii curso de formação inicial teórico-prática de magistrados |
| Despacho n.º 6807/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências |
| Despacho n.º 6806/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07 Conselho Superior da Magistratura Nomeação do Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira como chefe de gabinete |
| Aviso n.º 6597/2008, D.R. n.º 47, Série II de 2008-03-06 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Notificação de contra-interessados a recursos hierárquicos interpostos no concurso de admissão de 150 inspectores |
| Deliberação (extracto) n.º 645/2008, D.R. n.º 47, Série II de 2008-03-06 Conselho Superior da Magistratura Delegação de competências |
| Despacho (extracto) n.º 6223/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Conversão em definitivo de nomeações interinas como escrivão de direito |
| Despacho (extracto) n.º 6222/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Conversão definitiva de nomeação interina de técnico de justiça principal |
| Despacho (extracto) n.º 6221/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Provimento definitivo de nomeações interinas na categoria de escrivão de direito |
| Despacho (extracto) n.º 6220/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça – Direcção de Serviços de Recursos Humanos Provimento definitivo de nomeações interinas de escrivão de direito |
| Louvor n.º 213/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 Tribunal da Relação de Guimarães Louvor aos funcionários e ao secretário de tribunal superior |
| Deliberação n.º 589/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04 Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Gabinetes médico-legais – nomeação de coordenadores |
| Portaria n.º 224/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04 Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro Portaria que fixa a percentagem relativamente ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) |
| Deliberação (extracto) n.º 581/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Designação de juízes para, em regime de acumulação de funções, movimentarem processos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, para além das funções nos tribunais de que são titulares |
| Deliberação (extracto) n.º 580/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Renovação do destacamento de juízes no Tribunal Tributário de Lisboa |
| Despacho (extracto) n.º 5899/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Desembargador Dr. Américo Joaquim Marcelino |
| Despacho (extracto) n.º 5898/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha |