Principais temas da semana de 24 a 30-12-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Títulos de condução
Declaração de Rectificação n.º 94/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24 – Procede à rectificação do diploma que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e que transpôs para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa às cartas de condução.
Pensões e prestações sociais
Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24 – Aprova, para o ano de 2010, um regime de actualização excepcional e transitório de pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema da segurança social.
Técnicos Oficiais de Contas
Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009. D.R. n.º 248, Suplemento, Série I de 2009-12-24 – Procede à rectificação do diploma que introduziu várias alterações ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e que aprovou o respectivo Código Deontológico.
Autarquias locais
Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29 – Aprova alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais.
Actividades económicas
Portaria n.º 1452/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29 – Define os códigos de actividade económica correspondentes às várias actividades económicas previstas em disposição legal do Código Fiscal do Investimento.
Subsídio de desemprego
Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29– Estabelece um regime transitório de apoio aos desempregados, reduzindo, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
Orçamento do Estado
Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30– Aprova alterações ao Orçamento do Estado para 2009.
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
– Estabelece o dia 1 de Janeiro de 2011 para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Avaliação de prédios urbanos
Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2010.
Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 – Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
Orçamento – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 – Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Suspensão provisória do processo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24 – Fixa jurisprudência relativa à irrecorribilidade do despacho de discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público visando a suspensão provisória do processo.