Principais temas da semana de 24 a 30-12-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

 

Esta semana destacamos:

Títulos de condução

Declaração de Rectificação n.º 94/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24 – Procede à rectificação do diploma que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e que transpôs para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa às cartas de condução.

Pensões e prestações sociais

Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24 – Aprova, para o ano de 2010, um regime de actualização excepcional e transitório de pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema da segurança social.

Técnicos Oficiais de Contas

Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009. D.R. n.º 248, Suplemento, Série I de 2009-12-24 – Procede à rectificação do diploma que introduziu várias alterações ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e que aprovou o respectivo Código Deontológico.

Autarquias locais

Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29 – Aprova alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais.

Actividades económicas

Portaria n.º 1452/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29 – Define os códigos de actividade económica correspondentes às várias actividades económicas previstas em disposição legal do Código Fiscal do Investimento.

Subsídio de desemprego

Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29– Estabelece um regime transitório de apoio aos desempregados, reduzindo, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

Orçamento do Estado

Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30– Aprova alterações ao Orçamento do Estado para 2009.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
 – Estabelece o dia 1 de Janeiro de 2011 para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Avaliação de prédios urbanos

Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2010.

Orçamento – Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 – Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010

Orçamento – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30 – Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

Suspensão provisória do processo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24 – Fixa jurisprudência relativa à irrecorribilidade do despacho de discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público visando a suspensão provisória do processo.