Caso julgado. Extensão. Limites

CASO JULGADO. EXTENSÃO DO CASO JULGADO. ALCANCE DO CASO JULGADO. LIMITES DO CASO JULGADO
AGRAVO Nº
1970/05
Relator: DR. ARTUR DIAS 
Data do Acordão: 27-09-2005
Tribunal: LEIRIA – 1º JUÍZO CÍVEL 
Legislação: ARTºS 497º E 673º DO CPC 
Sumário:

  1. A figura jurídica do caso julgado, para além de eventuais razões de defesa do prestígio dos tribunais, evitando a sua colocação perante a contingência de definir num sentido uma situação concreta já validamente definida em sentido diferente, tem por objectivo assegurar a certeza e segurança jurídica, indispensáveis à fluidez do comércio jurídico e até à estabilidade e paz social.
  2. O alcance e autoridade do caso julgado não se pode limitar aos estreitos contornos definidos nos artºs 497º e segs. do CPC para a excepção do caso julgado, antes se estendendo a situações em que, apesar da ausência formal da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica esteja notoriamente presente.
  3. Tal como a sentença que reconhece no todo ou em parte o direito do autor faz precludir todos os meios de defesa do réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir, e até os que ele poderia ter deduzido com base num direito seu, também a sentença que julgue improcedente a acção preclude ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões ( argumentos ) de direito não produzidas nem consideradas oficiosamente no processo anterior.

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