Condução de veículo em estado de embriaguez

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TIPO OBJECTIVO. TIPO SUBJECTIVO. ACUSAÇÃO DEFEITUOSA. NULIDADE SANÁVEL
RECURSO CRIMINAL Nº
166/08.1GTCTB.C2
Relator: DR. ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 25-11-2009
Tribunal: COVILHÃ – 2º J 
Legislação: ARTIGOS 292º CP, 105º, 283º, 3 CPP
Sumário:

  1. O tipo objectivo de ilícito de condução de veículo em estado de embriaguez abarca a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.
  2. Para a descrita situação objectiva, exige-se a condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada.
  3. No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, o crime pode ter lugar a título de dolo ou de negligência.
  4. O dolo poderá manifestar-se numa das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual, sendo, assim, suficiente para a configuração do ilícito, a título de dolo, que o agente represente como possível a detenção por si de uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l ou a ausência de condições de conduzir em segurança, por se encontrar num dos estados previstos na n.º 2 do art. 292.º, e aceitando essa mesma possibilidade assume a condução do veículo.
  5. A negligência estará presente sempre que o agente, colocando a possibilidade de ter atingido valores elevados de alcoolemia, parte do princípio de que tal não terá sucedido. Ou quando nem sequer coloca a possibilidade de ter atingido tais valores, porque desconhece totalmente o teor alcoólico das bebidas que ingeriu.
  6. A narração defeituosa, mas suprível, na acusação quer dos factos quer da qualificação jurídica, constitui nulidade sanável (corpo do n.º 3 do artigo 283.º do CPP), a arguir no prazo de 10 dias (artigo 105.º do CPP), contado a partir do dia em o arguido foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou interveio em acto nele praticado.

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