Principais temas da semana de 18 a 22-08-2008

Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 – Fixa os quadros dos magistrados e dos funcionários dos Tribuanis Administrativos e Fiscais. Declara, ainda, a instalação do Tribunal Admnistrativo e Fiscal de Aveiro, bem como a instalação de diversos Juízos Liquidatários.

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 2280/2008, D.R. n.º 159, Série II, de 2008/08/19 – Introduz alterações ao Regulamento Nacional de Estágio.

Reserva Ecológica Nacional

Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 – Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Estatuto Político-Administrativo dos Açores

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 – Aprecia a constitucionalidade de várias disposições normativas que constam do decreto da Assembleia da República que procedeu à terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.