Principais temas da semana de 19 a 23-10-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

 

Esta semana destacamos:

Segurança social

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22 – Procede à alteração do Regime Jurídico de Protecção Social na Doença, visando minimizar os períodos de espera pela atribuição de subsídios.

Autarquias locais

Decreto-Lei n.º 305/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23 – Aprova o regime da organização dos serviços das autarquias locais e procede à alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local.

NRAU – Obras

Decreto-Lei n.º 306/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23 – Introduz alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

Reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23 – Aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e procede à revogação do Regime da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de várias disposições da Lei dos Solos.

IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23  – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade, de norma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, relativa ao pagamento especial por conta, e declara ainda, a inconstitucionalidade de disposição da Lei do Orçamento de Estado para 2006, no que se refere à mesma matéria, por violação do princípio da proibição de retroactividade.