Principais temas da semana de 26 a 30-01-2009

 DIÁRIO DA REPÚBLICA   

 

Esta semana destacamos:

Comarcas piloto

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26 – Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste e altera o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio.

LOFTJ – Regulamentação

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28– Regulamenta, com carácter experimental e provisório, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, para aplicação nas comarcas piloto.

Administração pública

Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29 – Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, concretizada pela integração dos mesmos no Regime Geral de Segurança Social e no Regime de Protecção Social Convergente.