Principais temas da semana de 22 a 26-06-2009

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Esta semana destacamos:

Comunicações electrónicas

Declaração de Rectificação n.º 43/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 – Procede à rectificação do diploma legal que aprovou o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas e revogou vários diplomas legais e disposições da Lei das Comunicações Electrónicas.

Sistema financeiro

Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25   – Altera o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários e procede à transposição de directiva comunitária sobre activos elegíveis no âmbito dos investimentos admissíveis.

Seguro automóvel

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25   – Introduz alterações ao diploma que fixou os critérios e valores orientadores para apresentação da proposta de indemnização dos danos corporais aos lesados de acidentes de viação, procedendo ainda, à actualização dos referidos valores indemnizatórios.

Detenção

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24 – Fixa jurisprudência relativa à impossibilidade de desconto na pena de prisão a que o arguido venha a ser condenado, do período de detenção a que seja submetido por falta injustificada à audiência de julgamento, quando devidamente notificado para o efeito.