Sanção acessória. Inibição de conduzir

SANÇÃO ACESSÓRIA
RECURSO PENAL n.º 487/07.0GTLRA.C1
Relator: DR. JORGE DIAS SANÇÃO ACESSÓRIA
Data do Acordão: 05/11/2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA – 2º J
Legislação Nacional: ARTIGO 69º, Nº 2 DO CP
Sumário:

  • A inibição prevista no artº 69º, nº 2 do Código Penal abrange todas as categorias de veículos com motor

 

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