Principais temas da semana de 01 a 05-06-2009

 


DIÁRIO DA REPÚBLICA   

 

Esta semana destacamos:

Registo individual do condutor

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01   – Introduz alterações ao Registo Individual do Condutor, no sentido de definir o órgão responsável pela base de dados designada por “Registo de Infracções do Condutor”, bem como as condições de acesso à informação.

Advogados

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01   – Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

Contratos de crédito aos consumidores

Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02   – Aprova, no seguimento de transposição de directiva comunitária, medidas de uniformização da forma de cálculo e dos elementos incluídos na TAEG e de reforço dos direitos dos consumidores, nomeadamente o direito à informação pré-contratual.

Centros telefónicos de relacionamento

Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02   – Aprova o Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através dos “call centers”.

Águas balneares

Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03   – Aprova o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, alterando e revogando vários diplomas legais. Procede, ainda, à transposição de directiva comunitária relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Processo penal

Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05   – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova no âmbito de um processo penal, a realizar nos estados membros da União Europeia.

Protecção social

Declaração de Rectificação n.º 40/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05   – Procede à rectificação do diploma que regulamentou a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Transporte rodoviário de mercadorias

Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05  – Introduz alterações ao regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, no sentido de proceder à adaptação do mesmo ao transporte rodoviário de mercadorias ligeiro por conta de outrem.

Contrato de trabalho desportivo

Acórdão n.º 199/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01   – Aprecia e declara inconstitucional norma relativa à indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho desportivo, que estabelece como limite máximo do montante indemnizatório, o valor das retribuições devidas ao praticante desportivo até ao termo fixado no mesmo.