Principais temas da semana de 16 a 20-02-2009

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Esta semana destacamos:

Comarcas piloto

Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 – Procede à agregação de vários juízos da Comarca do Alentejo Litoral e da Comarca do Baixo Vouga.

Ordenamento do território e urbanismo

Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 – Introduz alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Processo tutelar educativo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 – Fixa jurisprudência no sentido de determinar que em sede de processo tutelar educativo, quando aplicada ao menor medida cautelar de permanência em centro educativo, não se procede ao desconto desse período de tempo na medida tutelar de internamento posteriormente aplicada.