Crime de receptação. Recurso sobre a matéria de facto

CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. PROVA DIRECTA E PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
RECURSO PENAL Nº
344/04.2GAMGL.C1
Relator: DR. RIBEIRO MARTINS
Data do Acordão: 16-12-2009
Tribunal: MANGUALDE
Legislação: ARTIGO 14º, 212º DO CP; , 32º DA CRP 127º,412º E 428º DO CPP.
Sumário:

  1. A violação do princípio do in dúbio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada quando da decisão decorrer de forma evidente que o tribunal na dúvida decidiu contra o arguido.
  2. O recurso da matéria de facto é remédio a aplicar a pontos manifestamente mal julgados ou porque não assentam em qualquer prova por inexistência de dados objectivos em que se apoie a motivação, ou porque os existentes não lhe servem de suporte ou até a contrariam, ou porque se violaram regras legais na aquisição desses dados objectivos. Em suma, quando se suscitam sérias dúvidas sobre a correcção da decisão à luz da prova produzida conjugada com as regras da experiência comum.
  3. A decisão de facto só deve ser alterada quando seja evidente que as provas a que se faz referência na fundamentação não conduzem à decisão impugnada.
  4. A prova necessária para a convicção do julgador não reside tanto na quantidade como na qualidade dos meios de prova produzidos. Como não reside na sua natureza directa ou indirecta.
  5. O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto como em prova indiciária de que se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova indiciária lhe mereça valorar preferencialmente a prova indiciária podendo esta só por si conduzir à sua convicção. As presunções judiciais não sendo meios de prova são raciocínios lógicos firmados em regras de experiência, de que o julgador se serve na descoberta da verdade.
  6. No caso, confrontados os depoimentos prestados com a motivação inserta no acórdão recorrido, não vemos que haja de alterar-se o decidido. O tribunal, apoiando-se nas provas ínsitas no processo nomeadamente nos depoimentos prestados, não credibilizou as declarações do recorrente e servindo-se de raciocínios lógico/indutivos conjugados com as regras da experiência concluiu que o recorrente praticou os factos ora impugnados.

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