Liberdade condicional

LIBERDADE CONDICIONAL. MOMENTO DE APRECIAÇÃO
RECURSO PENAL Nº
1815/06.1TXCBR-B.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES 
Data do Acordão: 22-10-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS DE COIMBRA 
Legislação Nacional: ARTIGO 61º, Nº 2 CP
Sumário:

Não há que cumprir o período mínimo de seis meses de prisão entre a apreciação da antecipação e a apreciação da liberdade condicional.

Consultar texto integral