LIBERDADE CONDICIONAL. MOMENTO DE APRECIAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 1815/06.1TXCBR-B.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 22-10-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS DE COIMBRA
Legislação Nacional: ARTIGO 61º, Nº 2 CP
Sumário:
Não há que cumprir o período mínimo de seis meses de prisão entre a apreciação da antecipação e a apreciação da liberdade condicional.
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